Constituicao da republica federativa do brasil art. Constituicao da republica federativa do brasil brasilia 2016 senado federal. Artigos 226 a 230 da constitui o da rep blica federativa. Secao iv dos impostos dos estados e do distrito federal art. Artigos 203 e 204 da constituicao federal artigos busca. Constituicao federal texto compilado ate a emenda constitucional n. I ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusive, sua. Afps2002 esaf a luz da seguridade social definida na constituicao federal. Lei organica da seguridade social lei 821291 lei n. Titulo viii da ordem social capitulo ii da seguridade social secao iv da assistencia social art. A assistencia social esta disposta nos artigos 203 e 204 da constituicao federal.
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